STF decide acabar com aposentadoria compulsória remunerada como punição máxima para juízes
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, nesta terça-feira (26), acabar com a aposentadoria compulsória remunerada como penalidade máxima aplicada a magistrados.
Com a decisão, juízes punidos por infrações graves poderão perder o cargo e também o salário, substituindo a antiga punição que determinava apenas o afastamento com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Os ministros confirmaram o entendimento já estabelecido em decisão individual do ministro Flávio Dino, relator do caso, e rejeitaram um recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
A medida vale para magistrados de todos os tribunais do país, com exceção do próprio STF.
Até então, a aposentadoria compulsória era considerada a punição administrativa mais severa prevista na Lei Orgânica da Magistratura. A sanção era alvo de críticas por permitir que juízes continuassem recebendo salários mesmo após condenações disciplinares.
Segundo Flávio Dino, a Reforma da Previdência de 2019 extinguiu a base constitucional para esse tipo de punição.
Nos últimos 20 anos, 126 magistrados receberam aposentadoria compulsória em casos envolvendo infrações graves, como venda de sentenças, assédio moral e sexual e favorecimento a integrantes de facções criminosas.
Divergência
A única divergência no julgamento foi apresentada pelo ministro Cristiano Zanin. Ele discordou do entendimento de que os processos envolvendo perda de cargo após aposentadoria compulsória devam tramitar no Supremo.
A maioria da Primeira Turma entendeu que decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesses casos precisam ser referendadas pelo STF, já que o cargo de magistrado possui caráter vitalício.
Recurso da PGR
No recurso rejeitado pela Corte, a Procuradoria-Geral da República argumentou que o tema deveria ser analisado pelo plenário completo do STF, e não apenas pela Primeira Turma.
A PGR também afirmou que a decisão poderia gerar insegurança jurídica e representar interferência na atuação do Congresso Nacional.
Mesmo com a rejeição do recurso, a Procuradoria ainda pode tentar levar o caso ao plenário do Supremo.
