Santo Ângelo abre prazo para adesão ao REFIS Municipal

Iniciou nesta segunda-feira (4) o período de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) em Santo Ângelo. A iniciativa, instituída pela Lei Municipal nº 4.919/2026, abrange débitos tributários e não tributários com fatos geradores até 31 de dezembro de 2025.

O programa permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem pendências com o município com condições facilitadas. No pagamento à vista, há desconto de 100% sobre juros e multa moratória. Já para quem optar pelo parcelamento, os abatimentos variam conforme o número de parcelas: 80% de desconto para pagamentos entre 2 e 12 vezes; 60% entre 13 e 24 parcelas; e 40% para parcelamentos de 25 a 36 vezes.

Os interessados poderão aderir ao REFIS até 30 de dezembro de 2026. Dívidas que ainda não estão em cobrança judicial devem ser tratadas no Espaço Cidadão, localizado na Rua Antunes Ribas, 1134. Já os débitos judicializados devem ser negociados junto à Procuradoria-Geral do Município, na Rua Marquês de Tamandaré, 975.

De acordo com as regras, a primeira parcela — ou o pagamento integral — deve ser efetuada em até 10 dias após a formalização do acordo. O valor mínimo das parcelas mensais será de 30 UFM.

O objetivo do REFIS é facilitar a regularização fiscal dos contribuintes, aumentar a arrecadação municipal e ampliar a capacidade de investimento em áreas como saúde, educação, infraestrutura e serviços públicos.