CCJ do Senado aprova fim da reeleição para cargos do Executivo
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a reeleição para prefeitos, governadores e presidente da República.
A proposta, aprovada de forma simbólica, prevê também o aumento do tempo de mandato para todos os cargos eletivos, que passará de quatro para cinco anos. Durante as discussões, foi decidido que o mandato dos senadores será reduzido para cinco anos, a partir de 2034. Além disso, a PEC unifica as datas das eleições municipais e gerais a partir desse mesmo ano.
Agora, a proposta segue para votação no plenário principal do Senado, onde precisa de pelo menos 49 votos favoráveis, em dois turnos, para ser aprovada.
Tramitação da proposta
Depois de passar pelo Senado, a PEC ainda deverá ser aprovada pela Câmara dos Deputados para entrar em vigor.
O debate sobre o fim da reeleição ganhou força durante a gestão de Rodrigo Pacheco (PSD-MG) na presidência do Senado. Líderes partidários de diversos espectros passaram a defender a análise de uma proposta para pôr fim ao instrumento. Senadores têm afirmado que consideram a reeleição um “equívoco”.
A PEC estabelece prazos diferentes para a extinção da reeleição:
Prefeitos: poderão se candidatar à recondução pela última vez em 2028, se eleitos para um primeiro mandato em 2024. A partir de então, não será mais permitida a reeleição.
Governadores: poderão se reeleger pela última vez em 2030, se eleitos para primeiro mandato em 2026. A partir de 2030, novos eleitos não poderão ser reeleitos.
Presidente da República: também poderá se candidatar à reeleição pela última vez em 2030, se eleito para primeiro mandato em 2026. Também a partir de 2030 não poderão mais ser reeleitos.
Para vereadores, deputados e senadores, não haverá restrições à reeleição.
O instituto da reeleição foi introduzido pela emenda constitucional de 1997, permitindo a reeleição do então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) no ano seguinte. Posteriormente, o próprio FHC considerou a mudança um erro e passou a defender o fim da reeleição.
Nos últimos anos, a recondução ao cargo se tornou frequente. As eleições municipais de 2024 registraram o maior número de prefeitos reeleitos (2.461). Em 2022, houve recorde de governadores reeleitos (18). Desde 1998, todos os presidentes que disputaram a reeleição venceram, com exceção de Jair Bolsonaro (PL), derrotado em 2022.
O relator da proposta, senador Marcelo Castro (MDB-PI), defendeu que o fim da reeleição pode favorecer a renovação política e permitir que governantes priorizem projetos de longo prazo.
Ampliação dos mandatos
A PEC amplia a duração dos mandatos de todos os cargos políticos de quatro para cinco anos. A transição ocorrerá de forma gradual e com regras distintas:
Vereadores e prefeitos: os eleitos em 2028 terão um mandato de seis anos. A partir de 2034, os mandatos serão de cinco anos.
Deputados estaduais e federais: passarão a ter mandatos de cinco anos a partir de 2034. Até lá, seguem com mandatos de quatro anos.
Governadores e presidente da República: também terão mandatos de cinco anos a partir de 2034. Os eleitos em 2026 e 2030 exercerão mandatos de quatro anos.
Mandato de senadores
A proposta inicial previa ampliar o mandato dos senadores para dez anos, mas, após acordo, ficou decidido que será reduzido de oito para cinco anos. A mudança começará a valer para eleitos em 2034 e ocorrerá de forma escalonada:
Em 2026: senadores eleitos terão mandato de oito anos.
Em 2030: mandato de nove anos.
A partir de 2034: mandato de cinco anos.
Com isso, a partir de 2039, a renovação do Senado passará a ser total a cada eleição, diferente do modelo atual, no qual a renovação ocorre em partes — um terço ou dois terços por vez.
Mandatos dos presidentes da Câmara e do Senado
A PEC também altera os mandatos dos presidentes da Câmara e do Senado. Ao longo de cinco anos, os deputados e senadores elegerão dois presidentes: o primeiro com mandato de três anos e o segundo com dois anos. A vedação à reeleição para o comando das Casas dentro da mesma legislatura será mantida.
Eleições unificadas
A proposta unifica as eleições municipais e gerais a partir de 2034, criando um único calendário eleitoral para todos os cargos: prefeitos, vereadores, deputados, senadores, governadores e presidente da República.
O intervalo entre as eleições será de cinco anos. Atualmente, há uma separação de dois anos entre as eleições municipais e gerais.
O relator Marcelo Castro argumenta que a unificação reduzirá os custos da Justiça Eleitoral e do financiamento de campanhas. Segundo ele, organizar pleitos separados é dispendioso e consome recursos que poderiam ser destinados a outras prioridades.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), também defendeu a unificação, afirmando que o atual modelo, com eleições a cada dois anos, causa instabilidade política e prejudica a governabilidade.
Fonte: g1
