Câmara aprova teto de R$ 140 mil para o MEI e perdão de dívidas

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14), por 461 votos a 4, o projeto que reajusta o limite de receita bruta anual do microempreendedor individual e concede anistia a dívidas inscritas na Dívida Ativa da União. O teto sobe dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 – primeiro reajuste desde 2018. O texto segue agora para o Senado.

A proposta também altera a contratação. Hoje o MEI pode manter apenas um empregado; com a mudança, poderá ter dois, remunerados com salário mínimo ou o piso da categoria profissional. O governo associa a demanda ao debate sobre redução de jornada e o fim da escala 6×1, que tramita no Senado. Outro item do texto eleva de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite das licitações destinadas exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte.

O perdão de dívidas tem condições que precisam ser observadas. A anistia alcança os débitos inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026 e deve beneficiar mais de três milhões de microempreendedores. Para manter o benefício, porém, o MEI terá de ficar adimplente no recolhimento dos tributos nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei, sob pena de cancelamento da remissão. O impacto orçamentário estimado pelo governo é de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.

Fonte: Câmara dos Deputados