A Câmara de Vereadores de Santo Ângelo aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira, um projeto de lei do Executivo que altera as regras de construção às margens de rodovias estaduais e federais no perímetro urbano e áreas de expansão.
A principal mudança é a redução da faixa não edificável de 15 metros para apenas 5 metros a partir do limite da faixa de domínio. A medida flexibiliza a legislação local sobre terrenos privados próximos às vias.
O objetivo é facilitar a instalação de empresas e comércios locais, legalizar imóveis já construídos que descumprem o recuo antigo e evitar vazios demográficos e ordenar o crescimento da cidade.
Os proprietários deverão seguir normas rigorosas para construir no novo limite. O artigo 5º da lei exige o cumprimento de critérios técnicos específicos: segurança viária; isolamento acústico; preservação ambiental e diretrizes do Plano Diretor.
A nova legislação impactará diretamente a liberação de novos alvarás e processos de regularização de imóveis nas zonas marginais do município.
