Vereadores de Santo Ângelo aprovam três projetos de lei

Os vereadores de Santo Ângelo aprovaram três projetos de lei na sessão ordinária dessa segunda-feira.

O primeiro projeto aprovado reconhece Santo Ângelo como Capital Missioneira. A autoria é do vereador Jonatas Toledo (PP). A justificativa é que a aprovação dá respaldo legal ao título já amplamente utilizado, mas ainda não formalizado pelos órgãos públicos competentes.

Entretanto, o parecer jurídico apontou inconstitucionalidade na iniciativa, pois o reconhecimento de títulos de caráter regional é competência do Estado e não do Município.

Mesmo com parecer contrário, destacando a inconstitucionalidade, a proposta foi levada a plenário e aprovada por unanimidade.

Também foi aprovado por unanimidade o projeto do Executivo que autoriza o Município a firmar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e bens públicos, conhecidos como neiming raits.

O projeto, encaminhado pelo Executivo Municipal, após ser apresentado como sugestão pelo vereador Lorenzo Tonetto (PL), estabelece que a cessão desses direitos à iniciativa privada será precedida de procedimento licitatório, e deverá observar critérios definidos em edital, garantindo legalidade, transparência e competitividade.

A proposta busca permitir que empresas possam associar suas marcas a espaços públicos — como praças, arenas esportivas, escolas, hospitais e eventos — mediante contrapartida financeira ou benfeitorias, contribuindo com a manutenção e qualificação da estrutura urbana e dos serviços públicos.

Vale lembrar que a prática já existe e exemplos disso são as rótulas Teresa Verzeri na esquina das avenidas Brasil e Getúlio Vargas e Marista, no cruzamento da Avenida Venâncio Aires com a Rua Antônio Manoel.

O terceiro projeto aprovado é de autoria da vereadora Lúcia Lima (MDB) e institui o Projeto Amigo dos Animais. De acordo com o projeto, serão criadas políticas públicas de cuidados com os animais.

Veterinários, cuidadores, biólogos e convidados podem ser convidados para palestrar aos estudantes da rede municipal sobre a importância do cuidado com os animais.

Também foram aprovados pedidos de informações e requerimentos dos vereadores.