Vereadores aprovam parcelamento da dívida de R$ 26 milhões da administração com o FABS

A Câmara Municipal de Vereadores de Santo Ângelo aprovou, na sessão ordinária de ontem (15), o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que autoriza o Município a parcelar uma dívida de R$ 26 milhões com o Fundo de Aposentadoria e Benefícios do Servidor (FABS). A proposta foi aprovada por unanimidade, com 12 votos favoráveis e nenhum contrário.

A dívida é referente ao não pagamento das contribuições previdenciárias de amortização do passivo atuarial referentes às competências de agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro e ao 13º salário do exercício de 2025, que não foram repassadas ao FABS. O valor é de R$ 26.023.645,64.

O parcelamento autorizado é de 36 prestações mensais, iguais e consecutivas, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O vencimento da primeira parcela será em 20 de janeiro de 2026, com as subsequentes até o dia 20 de cada mês.

Segundo a mensagem enviada pelo prefeito Nivio Braz, o objetivo do parcelamento é regularizar a situação previdenciária do Município, manter o equilíbrio fiscal e garantir a continuidade do pagamento dos benefícios aos servidores públicos.

O projeto segue as normas que regem os Regimes Próprios de Previdência Social, especialmente a Portaria MTP nº 1.467/2022. A legislação aprovada também prevê sanções em caso de descumprimento: o não pagamento das parcelas ou o atraso no repasse das contribuições correntes pode levar à denúncia imediata do acordo por parte do FABS e à impossibilidade de o Município obter o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).

As leis orçamentárias anuais do Município deverão prever dotação específica para assegurar o repasse prioritário e contínuo dos recursos ao FABS.

Com a aprovação em plenário, o projeto agora depende da sanção do prefeito para entrar em vigor.