Tribunal de apelações dos EUA considera ilegais tarifas impostas por Trump
Um tribunal de apelações dos Estados Unidos decidiu nesta sexta-feira (29) que a maior parte das tarifas impostas pelo presidente Donald Trump é ilegal, reduzindo o peso desse instrumento como um dos pilares de sua política econômica externa.
Apesar da decisão, as tarifas permanecem em vigor até 14 de outubro, prazo em que o governo Trump poderá recorrer à Suprema Corte.
As tarifas, transformadas em marca da política externa no segundo mandato de Trump, foram usadas como ferramenta de pressão política e para renegociar acordos comerciais. Se, por um lado, garantiram margem de negociação para concessões econômicas de parceiros, por outro aumentaram a instabilidade nos mercados financeiros.
O Departamento do Tesouro, o Escritório do Representante de Comércio e o Departamento de Comércio não comentaram a decisão.
A decisão judicial
Por 7 votos a 4, o Tribunal de Apelações do Circuito Federal, em Washington, D.C., analisou as chamadas tarifas “recíprocas” impostas em abril, no contexto da guerra comercial, além de outro conjunto decretado em fevereiro contra China, Canadá e México.
A maioria dos votos veio de juízes nomeados por presidentes democratas (seis), além de um indicado por republicano. Entre os votos contrários, dois foram de juízes indicados por democratas e dois por republicanos.
A decisão não atinge tarifas fundamentadas em outras legislações, como as que incidem sobre aço e alumínio.
O uso da IEEPA
Trump justificou as medidas pela Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), de 1977, que autoriza o presidente a enfrentar “ameaças incomuns e extraordinárias” em situações de emergência nacional. Até então, a lei vinha sendo usada apenas para sancionar inimigos ou congelar ativos, e nunca para impor tarifas.
O tribunal, no entanto, afirmou que “parece improvável que o Congresso tenha pretendido conceder autoridade ilimitada ao presidente para impor tarifas”. A decisão destacou que o estatuto não menciona tarifas nem contém salvaguardas processuais que limitem o poder presidencial nesse campo.
Em abril, Trump declarou emergência nacional, alegando que o déficit comercial ameaçava a indústria e a capacidade militar dos EUA. Já as tarifas de fevereiro contra China, Canadá e México foram justificadas sob o argumento de que esses países falhavam no combate ao contrabando de fentanil — acusação rejeitada por todos.
Disputas judiciais
A decisão envolveu duas ações: uma movida por cinco pequenas empresas e outra por 12 estados liderados por democratas. Ambas sustentavam que a Constituição reserva ao Congresso, e não ao presidente, a competência para criar impostos e tarifas, e que qualquer delegação de poderes nessa área precisa ser explícita e limitada.
O caso soma-se a uma série de derrotas de Trump na Justiça. Em maio, a Corte de Comércio Internacional, em Nova York, já havia concluído que o republicano extrapolou sua autoridade — decisão assinada inclusive por um juiz indicado por ele. Outro tribunal em Washington também rejeitou o uso da IEEPA para tarifas, em ação ainda em análise.
Atualmente, ao menos oito processos contestam a política tarifária de Trump, entre eles um apresentado pelo Estado da Califórnia.
Fonte: g1
