Senado aprova PEC que limita pagamento de precatórios por Estados e municípios

O Senado aprovou nesta terça-feira (2) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece limites para o pagamento de precatórios — dívidas judiciais acumuladas por Estados e municípios. O texto, já aprovado pela Câmara em julho, segue agora para promulgação, marcada para a próxima terça-feira (9), às 15h.

A PEC cria uma regra de transição de dez anos, a partir de 2027, para que o governo federal incorpore o estoque de precatórios à meta fiscal. O pagamento será escalonado de acordo com o volume da dívida: quanto maior o estoque, maior a parcela anual a ser quitada.

Na prática, a medida dá fôlego a Estados e municípios ao permitir o parcelamento das dívidas em prazos mais longos e valores menores, ao mesmo tempo em que ajuda o governo federal a cumprir a meta fiscal, retirando parte desses gastos do teto de despesas.

O limite será calculado com base na relação entre o estoque da dívida e a receita corrente líquida (RCL) de cada ente federativo, com revisão a cada dez anos. Se o estoque em atraso corresponder a até 15% da RCL do ano anterior, por exemplo, o pagamento poderá ser limitado a 1% dessa receita. Já em casos em que a dívida ultrapasse 85% da RCL, o percentual sobe para 5%.

As regras valem inclusive para Estados sem estoque de precatórios. Em caso de atraso, a Justiça poderá determinar o sequestro dos valores diretamente dos cofres públicos. Se ainda houver dívidas em aberto em 2036, o limite de pagamento será ampliado em 0,5 ponto percentual.