O projeto de lei do governo federal que regulamenta as plataformas digitais prevê a suspensão provisória de redes sociais que, de forma reiterada, não removerem conteúdos ilícitos, ignorando as notificações da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).
Segundo fontes do governo, o bloqueio temporário será executado pela própria ANPD, órgão vinculado ao Ministério da Justiça que atuará como regulador e fiscalizador das plataformas. A suspensão poderá ser adotada antes de decisão judicial, com prazo máximo de 30 dias, podendo ser estendido somente mediante decisão da Justiça.
O foco do projeto é proteger os usuários contra crimes, golpes, fraudes e conteúdos que violem os direitos de crianças e adolescentes. O combate às fake news e aos discursos de ódio ficou em segundo plano.
Divergências internas
Nos últimos meses, houve divergências no governo sobre a forma de tirar plataformas do ar. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, defendia a suspensão sem necessidade de decisão judicial, enquanto o ministro da Secom, Sidônio Palmeira, propunha bloqueio apenas com ordem da Justiça, por meio de um canal de comunicação rápida entre ANPD e Judiciário. A solução encontrada foi a suspensão provisória.
Lula acelera o envio
O PL foi tema de uma reunião nesta quarta-feira (13) entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os ministros Ricardo Lewandowski, Sidônio Palmeira, Jorge Messias (AGU), Rui Costa (Casa Civil) e Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais). Lula determinou que o texto seja enviado nos próximos dias ao Congresso.
A proposta está pronta há alguns meses na Casa Civil, mas o governo aguardou o julgamento do artigo 19 da Constituição pelo STF, em junho, e o momento político mais oportuno para o envio. A repercussão do vídeo do influenciador Felca, que menciona crimes e abusos contra crianças, também é vista como fator que tornou o ambiente no Congresso mais favorável à aprovação.
O Planalto pretende aguardar a votação do projeto do senador Alessandro Vieira (MDB-ES), já aprovado no Senado, que trata de medidas contra a “adultização” de crianças nas redes. O governo apoia integralmente a proposta e planeja enviar sua proposta ao Congresso possivelmente na semana que vem, dependendo de costura política com os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre.
Riscos e lobby
Apesar do ambiente mais favorável, o tema é delicado devido ao lobby das big techs e à mobilização da direita bolsonarista. Em 2023, uma proposta anterior para combater fake news não avançou. Desde então, os ministérios trabalharam em uma nova versão, focada na proteção dos usuários contra crimes.
O governo ainda não decidiu se enviará simultaneamente outro projeto sobre regulação econômica das redes, incluindo medidas antitruste, o que dependerá de negociação com a cúpula do Congresso.
Em paralelo, diante do “tarifaço” de Donald Trump, o governo brasileiro sinalizou disposição de negociar com as big techs. No entanto, internamente, há consenso de que a gestão Trump não demonstra interesse real em abrir essas tratativas.
