Prefeitura de Santo Ângelo prorroga prazo do refis municipal até 30 de julho
A Prefeitura de Santo Ângelo prorrogou, por 30 dias, o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS Municipal), conforme o Decreto nº 4.370, de 30 de junho de 2025. Os contribuintes terão até o dia 30 de julho para aproveitar as condições especiais oferecidas pelo programa e regularizar seus débitos com o Município.
O REFIS Municipal permite a quitação de dívidas de natureza tributária e não tributária, com origem em fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024. Voltado tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, o programa oferece facilidades como descontos em juros e multas, sendo uma oportunidade para quem deseja colocar suas obrigações em dia e evitar futuras penalidades.
Condições de adesão
As vantagens variam conforme a forma de pagamento escolhida:
• Parcela única: 100% de desconto sobre juros e multa moratória;
• De 2 a 12 parcelas: 80% de desconto;
• De 13 a 24 parcelas: 60% de desconto;
• De 25 a 36 parcelas: 40% de desconto.
A primeira parcela (ou a parcela única) deve ser quitada em até 10 dias após a assinatura do Termo de Parcelamento. O valor mínimo de cada parcela é de 30 UFM (Unidade Financeira Municipal).
A adesão ao programa deve ser feita:
• Na Coordenadoria de Unidade de Receitas e Tributos (Espaço Cidadão), para débitos não ajuizados;
• Na Procuradoria Geral do Município, para débitos em cobrança judicial.
Regras e penalidades
Os débitos incluídos no REFIS Municipal deverão ser confessados de forma irrevogável pelo contribuinte. O não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas acarretará o cancelamento automático do parcelamento, com reintegração dos encargos originais e retorno à cobrança administrativa ou judicial.
Débitos em fase judicial também podem ser regularizados, desde que o contribuinte quite as custas processuais e honorários advocatícios no prazo de 10 dias após a assinatura do Termo de Parcelamento.
Informações
Para mais informações, os contribuintes podem entrar em contato com a Secretaria de Gestão de Finanças pelo telefone (55) 3312-0100 ou procurar atendimento no Espaço Cidadão, localizado na Rua Antunes Ribas, 1134.
