Prefeitura de Santo Ângelo convoca para audiência pública sobre alterações do plano diretor municipal

O Município de Santo Ângelo convoca a comunidade para participar das Audiências Públicas que irão tratar da atualização do Plano Diretor Municipal. Os encontros serão realizados nos dias 3 e 16 de setembro, às 9h, na Câmara Municipal de Vereadores.

O objetivo das audiências é debater e colher contribuições da sociedade civil e de entidades representativas sobre as propostas de alteração da Lei Municipal nº 3.526/2011, que institui o Plano Diretor Municipal.

Entre os principais pontos em discussão estão:

• Revisão de critérios da Taxa de Ocupação (TO), desconsiderando rampas de acesso descobertas para garagem de veículos localizadas em recuo lateral;
• Adequação dos recuos em lotes de esquina, garantindo maior segurança jurídica e aproveitamento dos terrenos;
• Atualização dos parâmetros urbanísticos das Áreas Industriais (AI), com ajustes na taxa de ocupação, índice de aproveitamento, permeabilidade e lote mínimo, de acordo com as exigências produtivas atuais e princípios do Estatuto da Cidade;
• Alteração no Mapa de Zoneamento Urbano, reclassificando áreas de expansão para atender às demandas de crescimento da cidade, de forma ordenada e com infraestrutura adequada.

A participação popular é essencial para assegurar a transparência, fortalecer o controle social e aprimorar as políticas públicas de planejamento urbano.

A minuta do Projeto de Lei com as alterações propostas está disponível em anexo ao edital de convocação.