Prazo para adesão ao REFIS Municipal termina nesta quarta-feira em Santo Ângelo
A Prefeitura de Santo Ângelo, por meio da Secretaria de Gestão de Finanças, informa que o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) Municipal encerra na próxima quarta-feira, 30 de julho. O programa oferece condições especiais para regularização de débitos com o Município, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, incentivando a adimplência e contribuindo com o equilíbrio das contas públicas.
Podem ser incluídas dívidas tributárias e não tributárias com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024. Entre os principais benefícios estão os descontos progressivos em juros e multas, conforme a forma de pagamento escolhida:
- Pagamento em parcela única: 100% de desconto sobre juros e multa moratória;
- De 2 a 12 parcelas: 80% de desconto;
- De 13 a 24 parcelas: 60% de desconto;
- De 25 a 36 parcelas: 40% de desconto.
A primeira parcela (ou a parcela única) deve ser quitada em até 10 dias após a assinatura do Termo de Parcelamento. O valor mínimo de cada parcela é de 30 Unidades Financeiras Municipais (UFM).
A adesão ao REFIS deve ser realizada presencialmente:
- No Espaço Cidadão (Coordenadoria de Unidade de Receitas e Tributos), para débitos não ajuizados;
- Na Procuradoria Geral do Município, para débitos em cobrança judicial.
O contribuinte que aderir ao programa deve confessar o débito de forma irrevogável. O não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas resultará no cancelamento automático do parcelamento, com o retorno dos encargos originais e retomada da cobrança administrativa ou judicial. Débitos em fase judicial também podem ser incluídos, mediante quitação das custas processuais e honorários advocatícios em até 10 dias após o acordo.
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (55) 3312-0100 ou presencialmente no Espaço Cidadão, localizado na Rua Antunes Ribas, 1134.
