O teto e os penduricalhos

A Constituição de 1988 instituiu o teto remuneratório no serviço público, hoje atrelado ao subsídio dos ministros do STF. A lógica republicana é clara: não há espaço para vencimentos ilimitados custeados pelo erário. Todavia, o debate sobre “penduricalhos” e supersalários revela que o tema está longe de ser simples.

Sob a perspectiva histórica, durante o período colonial e, depois, no Império, a estrutura do Estado brasileiro foi marcada por privilégios concedidos a determinados grupos.

Cargos públicos eram instrumentos de distinção social e política. Havia títulos, honrarias e rendas associadas à proximidade com o poder central. A lógica não era a da igualdade republicana, mas a da hierarquia estamental.

A República nasce, em parte, como reação a esse modelo. A ideia de um teto remuneratório dialoga com esse rompimento simbólico: ninguém acima da Constituição.

No entanto, a cultura institucional não se transforma de um dia para o outro. Ao longo do século XX, especialmente após a profissionalização do serviço público e a consolidação da estabilidade, categorias estratégicas passaram a estruturar suas carreiras com mecanismos próprios de valorização.

É nesse contexto que surgem os chamados penduricalhos — verbas indenizatórias, auxílios, gratificações e parcelas retroativas que, muitas vezes, ficam fora do teto.

Do ponto de vista jurídico, muitas dessas parcelas possuem fundamento legal. O princípio da legalidade impõe que a Administração só aja conforme a lei. Se a norma define determinada verba como indenizatória, sua exclusão do teto pode ser formalmente defensável.

Mas a Constituição não se resume à legalidade. Ela também consagra a moralidade e a eficiência como princípios estruturantes. A moralidade administrativa exige compatibilidade com os valores republicanos, e não apenas com a lei.

Quando exceções se multiplicam e elevam a remuneração muito além do teto, a tensão entre forma e finalidade se intensifica. A pergunta deixa de ser apenas “é legal?” e passa a ser “é legítimo?”.

O debate sobre supersalários é democrático, o desafio, porém, é não demonizar o servidor, mas recuperar limites, afastar privilégios régios e encontrar o equilíbrio em um país marcado por desigualdades estruturais.