Moraes vê contradições em operação no Rio e ordena envio de laudos e dados de prisões

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo do Rio de Janeiro e o Tribunal de Justiça do estado enviem informações complementares sobre a operação policial nos complexos do Alemão e da Penha, realizada em 28 de outubro, que resultou em 121 mortes.

Moraes é o relator temporário da ADPF das Favelas, ação julgada em abril pelo Supremo, que determinou a criação de um protocolo para operações em comunidades, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos Direitos Humanos.

Na decisão, o ministro destacou inconsistências entre as informações apresentadas pelo governo estadual — por meio da Secretaria de Segurança Pública — e dados de outros órgãos, como o Ministério Público. Por isso, ele solicitou o envio de novos documentos e relatórios sobre a operação.

Informações solicitadas pelo ministro

I) Governo do Estado do Rio de Janeiro

• Preservar todas as imagens das câmeras corporais dos policiais civis e militares e enviar a lista dos agentes e equipamentos utilizados.
• Encaminhar cópias dos laudos necroscópicos, com registros fotográficos e identificação de projéteis.
• Apresentar os relatórios de inteligência e policiais que embasaram a operação e indicavam a presença dos 51 réus da 42ª Vara Criminal, mantendo sigilo sobre o material.
• Informar as medidas adotadas para o cumprimento da decisão de 2 de novembro de 2025.

Na decisão anterior, Moraes havia determinado a preservação de todos os elementos materiais ligados à operação — como perícias e cadeias de custódia —, para permitir o controle e a verificação da atuação policial pelo Ministério Público e garantir o acesso da Defensoria Pública às provas.

II) Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

• Enviar a lista de pessoas com mandado de prisão que foram detidas durante a operação, bem como os nomes de quem foi preso sem mandado e suas situações processuais.
• Encaminhar os resultados das audiências de custódia e dos mandados de busca e apreensão executados.

III) Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

• Remeter os relatórios e laudos da perícia independente realizada pelo órgão.
• Enviar cópia integral do Procedimento Investigatório Criminal, com todos os anexos e diligências.

IV) Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

• Informar se as famílias das vítimas têm acesso às provas e aos procedimentos necessários para acompanhamento e assistência jurídica.

Além disso, Moraes marcou uma audiência com o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e com os procuradores-gerais de Justiça dos estados e do Distrito Federal, na tarde desta segunda-feira, no STF.

Na sequência, o ministro também receberá o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para discutir o projeto de lei antifacções, encaminhado pelo governo federal.