MEIs tem até 31 de janeiro para evitar exclusão do Simples Nacional

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) e as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) tem até 31 de janeiro de 2025 para regularizar suas pendências com a Receita Federal e evitar a exclusão do Simples Nacional.

Inicialmente, o prazo estava previsto para encerrar em 31 de dezembro de 2024, mas foi prorrogado para oferecer mais tempo e condições especiais às obrigações em situação de inadimplência.

A Receita Federal notificou mais de 1,8 milhão empresas do Simples Nacional em outubro deste ano, alertando sobre a necessidade de regularizar dívidas tributárias. Quem não cumprir a exigência será excluído do regime a partir de 01 de fevereiro de 2025.

O Simples Nacional instituído em 2006, é um regime especial que reúne seis tributos federais, com o objetivo de simplificar e reduzir a carga tributária para pequenos negócios. A exclusão impede o acesso aos benefícios fiscais e pode impactar diretamente a operação das empresas.

Para evitar avaliações, os empreendedores podem aderir ao programa de renegociação de dívidas, que oferece vantagens como o desconto de até 100% em juros, multas em encargos legais, parcelamento em até 133 vezes e redução da parcela inicial.

O processo de adesão é totalmente digital, podendo ser feito pelo Portal do Simples Nacional, disponibilizado pelo Domicílio Tributário Eletrônico ou pelo portal Regularize da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Além disso, os contribuintes que receberão os termos de exclusão do Simples Nacional, disponibilizado pelo Domicilio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN), tem prazo de 30 dias após a visualização do documento para pagar as dívidas à vista ou em parcelas.

Caso opte por contestar o termo, o pedido deverá ser enviado ao Delegado de Julgamento da Receita Federal por meio do protocolo eletrônico.

Fonte: Rádio São Luiz

Foto: Ilustrativa