Lula veta exigência de exame toxicológico negativo para obtenção de CNH

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou a obrigatoriedade do exame toxicológico para candidatos à primeira habilitação nas categorias A (motos) e B (carros).

A proposta, aprovada pelo Congresso no início do mês, previa que o exame com resultado negativo seria requisito para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou a permissão para dirigir.

Na justificativa do veto, o Palácio do Planalto argumentou que a medida iria elevar os custos para a população e poderia incentivar mais pessoas a conduzirem veículos sem habilitação, o que colocaria em risco a segurança no trânsito.

O veto foi publicado no Diário Oficial da União. No mesmo texto, Lula também barrou o trecho que autorizava os órgãos de trânsito estaduais e do Distrito Federal a criarem plataformas próprias para assinatura eletrônica de contratos de compra e venda de veículos.

Segundo o governo, essa autorização poderia causar insegurança jurídica, já que permitiria a fragmentação da infraestrutura de assinaturas eletrônicas, com aplicações diferentes em cada estado.

Outro ponto vetado foi a previsão de vigência imediata da lei. O Planalto alegou que, por conta da complexidade das mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), seria necessário um prazo para adaptação. Com isso, as novas regras entrarão em vigor 45 dias após a publicação.