O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o projeto de lei que aumentava de 513 para 531 o número de deputados federais. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (17) no Diário Oficial da União.
Na mensagem enviada ao Congresso, Lula alegou que o projeto contraria o interesse público e é inconstitucional. A proposta recebeu parecer contrário dos ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Fazenda, do Planejamento e da Advocacia-Geral da União. Os órgãos apontaram incompatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a ausência de estimativas claras sobre o impacto orçamentário.
Segundo o governo, o aumento de parlamentares geraria novas despesas obrigatórias, sem previsão de fonte de custeio ou medidas de compensação. O impacto recairia não apenas sobre a União, mas também sobre estados e municípios. Além disso, um dos artigos do projeto entraria em conflito com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, ao prever atualização monetária de despesas públicas.
O texto havia sido aprovado pelo Congresso no fim de junho, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte atendeu uma ação do governo do Pará, que reivindicava a revisão na distribuição das cadeiras da Câmara com base nos dados populacionais mais recentes — a última atualização ocorreu em 1993.
O STF determinou que o Congresso aprovasse uma lei redistribuindo as vagas dos deputados federais conforme a população de cada estado e do Distrito Federal. Pela Constituição, cada unidade da Federação deve ter no mínimo oito e no máximo 70 deputados.
Durante as discussões, os parlamentares decidiram não reduzir o número de cadeiras dos estados que perderiam representantes caso fosse adotado o critério proporcional. Com isso, o projeto aumentava o número total de vagas, favorecendo estados com crescimento populacional. A medida poderia gerar custo anual de R$ 65 milhões com estrutura e funcionamento da Câmara.
A proposta também afetaria os legislativos estaduais, que precisam ajustar sua composição conforme a bancada federal. Isso poderia representar um gasto adicional entre R$ 2 milhões e R$ 22 milhões por ano nos estados.
Com o veto, o Congresso tem até 30 dias para decidir se mantém ou derruba a decisão presidencial. Caso o veto seja mantido, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fazer a redistribuição das vagas até 1º de outubro, como determinou o STF.
