O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (26), em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para contribuintes com renda de até R$ 5 mil mensais (R$ 60 mil por ano). A medida foi aprovada pelo Congresso no início do mês e começa a valer em 2026.
Além da isenção, o texto prevê descontos decrescentes para quem ganha até R$ 7.350 por mês, e cria uma tributação mínima para contribuintes de alta renda.
O que muda com a nova lei
A lei amplia a faixa de isenção do IRPF para quem tem rendimentos brutos de até R$ 5 mil mensais. Para salários entre R$ 5 mil e R$ 7.350, haverá um desconto parcial, que diminui à medida que a renda aumenta.
Para compensar a perda de arrecadação, o governo criou uma alíquota progressiva de até 10% sobre rendimentos anuais superiores a R$ 600 mil — especialmente lucros e dividendos, que hoje são isentos.
Também ficam isentos dessa alíquota mínima:
- governos estrangeiros com reciprocidade;
- fundos soberanos;
- entidades internacionais que administram benefícios previdenciários.
O texto ainda prevê compensações financeiras a estados e municípios e ajustes tributários para profissionais de cartórios.
Quem será beneficiado
De acordo com o economista Bruno Carazza, cerca de 15 milhões de contribuintes devem pagar menos imposto ou deixar de pagar. Por outro lado, entre 140 mil e 150 mil brasileiros — que recebem mais de R$ 50 mil mensais — passarão a contribuir mais.
Quando passa a valer
A medida começa a valer em janeiro de 2026, impactando a declaração do Imposto de Renda de 2027. Não há mudanças imediatas para 2025.
Quanto os contribuintes vão economizar
Um trabalhador que ganha R$ 5 mil por mês deve ter um ganho aproximado de R$ 312,89 por mês, segundo simulações. O benefício diminui conforme a renda aumenta, até o limite de R$ 7.350 mensais.
Não haverá impacto para quem ganha até R$ 3.036, faixa já isenta pela tabela atual.
Salário bruto ou líquido?
A isenção considera o rendimento bruto do contribuinte.
Quem tem mais de uma fonte de renda também pode ser beneficiado, desde que a soma não ultrapasse os R$ 5 mil mensais.
Como será compensada a perda de arrecadação
O governo estima uma renúncia fiscal de R$ 25,8 bilhões em 2026. A compensação virá principalmente da tributação sobre altas rendas — lucros e dividendos acima de R$ 600 mil por ano.
Segundo o parecer aprovado, ainda haverá uma sobra de R$ 12,7 bilhões até 2027, que será usada para compensar a redução da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) prevista na Reforma Tributária.
Alta renda pagará mais?
Sim. Pessoas físicas que recebem mais de R$ 600 mil por ano pagarão uma alíquota progressiva que pode chegar a 10% sobre o valor que exceder o limite.
Exemplos:
- R$ 600.001 por ano → imposto mínimo de R$ 0,10
- R$ 601 mil → R$ 100,17
- R$ 605 mil → R$ 504,17
- R$ 615 mil → R$ 1.537,50
A proposta busca corrigir distorções de contribuintes que declaram salários baixos e recebem maior parte dos rendimentos via lucros isentos.
Muda algo na declaração do IR?
Ainda não há definição sobre ajustes no processo de declaração para quem estiver na nova faixa de isenção. A Receita Federal deve detalhar eventuais mudanças após a sanção.
E quem é CLT?
Não há alterações. Trabalhadores celetistas continuam sujeitos à tabela progressiva atual, com retenção na fonte de até 27,5%.
