Lei garante defesa de policiais militares pela Defensoria Pública em casos de uso de força letal

Uma alteração no Código de Processo Penal Militar (Lei 13.964/2019) ampliou o papel da Defensoria Pública, que agora pode atuar na defesa de policiais militares e bombeiros investigados ou processados por uso de força letal em serviço. A medida, vista como um avanço na garantia de defesa para os agentes de segurança, já tem reflexos na região das Missões.

O defensor público Waldemar Menchik Jr., com 25 anos de atuação e baseado em Santo Ângelo, destaca a importância da mudança. “Essa determinação legal parece justa, evitando que o policial militar, ao ser processado por um ato que praticou representando o Estado, tenha de arcar com as elevadas despesas que um processo administrativo e judicial exige”, explica Menchik.

ABSOLVIÇÃO É EXEMPLO DA AÇÃO

Um dos casos de sucesso recente na Comarca de Santo Ângelo envolveu um integrante da Brigada Militar (BM), que foi absolvido sumariamente. Segundo o defensor, a absolvição ocorreu após ficar comprovado que o policial agiu em legítima defesa de si e de um colega, que foram ameaçados por uma vítima armada com uma faca. A decisão reforça a tese de que a atuação da Defensoria pode ser crucial para garantir um julgamento justo, como destacou Menchik.

COMPLEMENTO DO TRABALHO

Apesar da alteração legal, a Defensoria Pública já atuava na Justiça Militar na defesa de membros da corporação em crimes de natureza exclusivamente militar. A diferença, agora, é a ampliação do escopo, que inclui a defesa em processos criminais na Justiça comum e também na esfera administrativa.

A atuação da Defensoria é acionada por solicitação do militar ao Comando, que requisita o defensor público para atuar na sua defesa. O serviço é garantido ao agente de segurança que não quiser constituir um advogado particular de sua preferência.

EXPERIÊNCIA

A experiência de Menchik na defesa de agentes de segurança, inclusive, antecede a alteração da lei. O defensor lembra que, antes de integrar a Defensoria Pública, atuou como advogado particular em um júri popular na comarca de Guarani das Missões, onde defendeu um policial militar acusado de homicídio, resultando também na absolvição. “Tanto aquele fato, que foi a júri, quanto este, que teve absolvição sumária, tiveram decisões corretas”, avalia o defensor.

O trabalho da Defensoria Pública em prol dos policiais e bombeiros é um passo importante para assegurar a defesa daqueles que atuam na linha de frente da segurança pública, representando o Estado. A medida busca equilibrar a responsabilidade dos agentes com a garantia de seus direitos em processos judiciais e administrativos.

Coronel Duarte destaca a medida como um avanço na proteção dos policiais militares

A mudança na legislação que permite a defesa de policiais militares pela Defensoria Pública é vista pelo coronel Alexander Duarte, comandante do CRPO Missões, como uma das medidas mais importantes já promovidas para a proteção da categoria. A medida garante suporte jurídico de qualidade e gratuito para os agentes de segurança pública que se envolvem em ocorrências durante o serviço, aliviando uma grande preocupação financeira e pessoal.

O coronel Duarte salienta que o policial militar está sempre sujeito a adversidades no exercício de sua função, o que pode acarretar transtornos judiciais que afetam não apenas o profissional, mas também sua família. “Numa atuação em serviço pode ocorrer algo que acarrete a necessidade de contratação de um advogado, o que é comum, embora a maior parte das ações seja legal, mas mesmo o que é legal pode ser contestado juridicamente”, lembra.

A legislação federal, especificamente a Lei 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, implementou a previsão de defesa para servidores da segurança pública investigados em inquéritos, a ser exercida, preferencialmente, pela Defensoria Pública. Posteriormente, em 2022, um decreto em São Paulo, por exemplo, regulamentou essa assistência jurídica.

Duarte destaca que a medida propicia uma defesa técnica e de qualidade, pois os defensores públicos são profissionais muito bem preparados. “E a gratuidade é fundamental, porque uma defesa técnica, dependendo do processo, custa o que o policial não tem condições de arcar”, afirma. “O custo de uma defesa particular poderia tirar o dinheiro “conseguido de forma muito suada”, já que o policial arrisca sua vida na atividade diária. O comandante cita como exemplo a defesa em uma acusação de homicídio, realizada pelo defensor Waldemar Menchik Júnior. “Não dá para imaginar o custo e o tempo de trabalho do advogado para uma ação dessas”, indaga, ressaltando o valor do suporte oferecido pela Defensoria.

A medida representa um avanço significativo na garantia do direito à ampla defesa e no apoio institucional aos agentes que atuam na preservação da ordem pública.