Lei acaba com atenuantes para crimes sexuais contra mulheres

Entrou em vigor na última sexta-feira (4) a lei que altera o Código Penal Brasileiro, retirando atenuantes e reduzindo o prazo de prescrição para crimes de violência sexual contra mulheres. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União e assinada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin.

Até então, a legislação previa atenuantes para autores de crimes com menos de 21 anos ou mais de 70 anos, o que também resultava na redução pela metade do prazo de prescrição, período após o qual o crime não pode mais ser punido. Com a nova regra, essas vantagens deixam de valer especificamente para casos de violência sexual contra mulheres.

A medida mantém as atenuantes e a redução do prazo prescricional apenas para outros tipos de crime, cometidos por pessoas nas faixas etárias mencionadas.

O texto foi aprovado em caráter definitivo pelo Congresso Nacional em 10 de junho.