Fim das cotas raciais em SC: entidades questionam constitucionalidade de lei aprovada por deputados
Deputados estaduais de Santa Catarina aprovaram um projeto de lei que extingue as cotas raciais na universidade estadual e instituições de ensino que recebem dinheiro do governo. Desde antes da apreciação na Assembleia Legislativa, na quarta-feira (10), a proposta foi alvo de questionamento sobre a constitucionalidade da medida, que ainda precisa da sanção do governador Jorginho Mello (PL).
Universidades que descumprirem a lei poderão pagar multa de R$ 100 mil por edital e perder verbas públicas. O texto proíbe a reserva de vagas com base em critérios raciais. Continuam permitidas cotas para pessoas com deficiência, estudantes de escolas públicas e critérios econômicos.
O fim das cotas raciais deve atingir estudantes da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), instituições do sistema Acafe (Associação Catarinense das Fundações Educacionais) e faculdades privadas que recebem bolsas do programa Universidade Gratuita e do Fundo de Apoio à Educação Superior (Fumdesc).
A medida não afeta universidades federais, como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), nem institutos federais.
Alex Brasil (PL), autor do projeto, defendeu a proposta afirmando que as universidades estaduais estavam “deturpando” o sistema de cotas, criando vagas para grupos diversos, como refugiados e ex-presidiários, e até para pessoas de fora de Santa Catarina. Segundo Alex, o objetivo é valorizar “quem realmente precisa”, com base na condição social e econômica, e não por critérios de raça ou identidade.
“O catarinense estava sendo obrigado a pagar bolsa para quem não é do estado. Nós não estamos aqui para dizer se é porque é a cor ou a opção sexual. Estamos dizendo que, se a pessoa tem precariedade social e econômica, ela precisa ser atendida pelo Estado”, disse.
O deputado concluiu que a proposta busca ajudar quem precisa e evitar que “grupos de interesse militantes” tirem vagas de quem tem mérito e dedicação.
Fonte: G1SC
