A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou de forma unânime, nesta quarta-feira (24), a PEC da Blindagem, que ampliava a proteção de parlamentares na Justiça. Pela regra regimental, a decisão impediria o envio da proposta ao plenário. No entanto, o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmou ter acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para que o texto seja levado à votação no plenário principal da Casa.
A PEC havia sido aprovada na Câmara dos Deputados na semana passada, mas enfrentou forte resistência popular e de senadores. No último domingo (21), manifestações contra a proposta foram registradas em todas as 27 capitais, reunindo mais de 42 mil pessoas na Avenida Paulista (SP) e cerca de 41 mil em Copacabana (RJ).
O que previa a PEC
O texto estabelecia que a abertura de qualquer processo criminal contra parlamentares dependeria de autorização prévia do Congresso, em votação secreta. Também previa ampliação do foro privilegiado para presidentes nacionais de partidos e mantinha votação secreta para aval de prisões em flagrante de deputados e senadores.
O relator da matéria, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), deu parecer contrário e classificou a PEC como um “golpe fatal” na legitimidade do Legislativo. Segundo ele, a medida abriria caminho para transformar o Congresso em “abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.
Reações
Durante o debate, apenas parte da oposição saiu em defesa de ajustes no texto. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou que a blindagem seria necessária para proteger parlamentares de ministros do STF, a quem chamou de “categoria acima da lei”. Já o senador Magno Malta (PL-ES) defendeu a retomada das regras da Constituição de 1988, quando processos contra congressistas precisavam de aval prévio do Legislativo.
Bancadas como PT, MDB e PDT já haviam fechado posição contra a proposta.
Críticas de entidades
Além das manifestações, organizações da sociedade civil repudiaram a PEC. Em nota conjunta, entidades como Transparência Brasil, Pacto pela Democracia e Centro de Liderança Pública afirmaram que a medida representaria um “grave retrocesso” e aumentaria a impunidade, especialmente em casos como o Orçamento Secreto e os atos golpistas de 8 de janeiro.
A OAB do Paraná também enviou parecer ao Senado apontando inconstitucionalidades e vícios formais no texto aprovado pela Câmara.
