CCJ do Senado aprova proibição de cobrança por bagagens de mão

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) uma proposta que proíbe as companhias aéreas de cobrarem por bagagens de mão levadas pelos passageiros em voos.

O texto foi aprovado por unanimidade, com voto favorável dos 15 senadores presentes. Caso não haja recurso para levar o tema ao plenário, a proposta seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.

A inclusão do projeto na pauta da CCJ foi feita de forma extraordinária, a pedido do relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). O presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA), confirmou o atendimento ao pedido.

O que muda

O projeto determina que as companhias aéreas garantam aos passageiros o transporte gratuito de bagagens de até 10 kg dentro da cabine, desde que respeitadas as dimensões fixadas pela regulamentação.

Em casos de superlotação do compartimento superior, as empresas poderão oferecer o despacho da bagagem, também sem custo adicional.

Segundo o relator, as alterações anteriores nas regras de cobrança não resultaram em redução no preço das passagens aéreas, o que justifica, segundo ele, “a adoção de limites que garantam direitos mínimos dos usuários do transporte aéreo”.

Contexto

O tema ganhou destaque após notícias sobre uma nova tarifa aérea criada por duas companhias, que permitia apenas o embarque de um item pessoal — como bolsa ou mochila — a ser colocado sob o assento da frente.

A repercussão levou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a classificar a tarifa como um “abuso”, anunciando que o tema seria analisado com urgência pelos deputados.

Na terça-feira (21), os parlamentares aprovaram um requerimento para levar o projeto diretamente ao plenário, e a votação do mérito está prevista para esta quarta-feira. O relator na Câmara será o deputado Neto Carletto (Avante-BA), que ainda não apresentou parecer.