A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17), por 17 votos a 7, o projeto que altera critérios de dosimetria e pode reduzir as penas aplicadas a Jair Bolsonaro (PL) e a outros condenados pelos atos golpistas.
Conhecido como PL da Dosimetria, o texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 8 e agora segue para análise do plenário do Senado. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), incluiu a proposta na pauta ainda para esta quarta-feira.
O projeto cria mecanismos que aceleram a progressão de regime para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. A proposta também prevê a redução de até dois terços da pena para participantes considerados “vândalos comuns” nos ataques de 8 de janeiro de 2023 e estabelece que, em condenações simultâneas, o crime de tentativa de golpe de Estado absorva o de tentativa de abolição do Estado, evitando a soma das penas.
A votação ocorreu apesar das tentativas de parlamentares do PT de adiar a análise do texto. Três requerimentos apresentados para postergar a discussão até 2026 foram rejeitados pela comissão.
Mudanças no relatório
Relator do projeto no Senado, o senador Esperidião Amin (PP-SC) fez ajustes no texto por meio de uma manobra regimental para restringir os efeitos da nova regra apenas aos crimes contra o Estado Democrático de Direito. A medida foi adotada após críticas de juristas, parlamentares e da opinião pública, que apontavam brechas capazes de beneficiar condenados por crimes comuns.
Com a versão aprovada na CCJ, condenados pelos atos de 8 de janeiro poderão solicitar progressão ao regime semiaberto após cumprir 16% da pena em regime fechado. Pela legislação atual, esse percentual é de 25%.
O texto também determina que:
- em caso de condenação simultânea por tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolição do Estado, prevaleça a pena mais grave;
- crimes cometidos em contexto de multidão possam ter redução de pena de um terço a dois terços, desde que o condenado não seja líder nem financiador;
- tempo de estudo e trabalho em prisão domiciliar possa ser contabilizado para redução da pena.
O relator do projeto na Câmara, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), afirmou que, pelas novas regras, Bolsonaro cumpriria cerca de dois anos e quatro meses em regime fechado. Pelas normas atuais, o ex-presidente só poderia pedir progressão após aproximadamente sete anos, com previsão de mudança de regime em abril de 2033.
Contexto político
O PL da Dosimetria surgiu como alternativa à pressão por uma anistia ampla aos condenados pelos ataques de 8 de janeiro. Segundo o ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a discussão sobre a revisão das penas ocorre desde o início do ano. Para ele, a proposta busca ajustar punições consideradas excessivas sem recorrer a um perdão total.
A tramitação do projeto gerou protestos em diferentes regiões do país e levou partidos como MDB e setores do PSD a se posicionarem contra o texto. Mesmo assim, Alcolumbre sinalizou a intenção de concluir a votação ainda em 2025.
Durante a sessão, Amin defendeu a urgência da proposta e afirmou que o objetivo é corrigir distorções. “Não se trata de anistia, mas de ajustar penas que muitos consideram excessivas”, declarou.
