Câmara de Santo Ângelo aprova Plano de Amortização do FABS

Em sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, a Câmara de Vereadores de Santo Ângelo aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei do Executivo que estabelece o Plano de Amortização do Passivo Atuarial do Fundo de Aposentadoria e Benefícios do Servidor (FABS). A medida visa sanar o déficit financeiro do fundo e assegurar que o município tenha recursos para pagar aposentadorias e pensões no futuro.

O déficit atuarial ocorre quando o montante acumulado pelo regime de previdência é insuficiente para cobrir todas as promessas de pagamentos futuros aos servidores. Para evitar o colapso do sistema, o Artigo 40 da Constituição Federal exige que estados e municípios mantenham o equilíbrio financeiro e atuarial de seus regimes próprios (RPPS).

O risco da inércia: Caso o plano não fosse aprovado, o município poderia sofrer sanções federais, perdendo a capacidade de receber transferências voluntárias da União e comprometendo novos investimentos no município.

Para equacionar a dívida e criar um fluxo financeiro estável, a administração municipal propôs duas estratégias principais. A primeira é o aporte do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). O município fica autorizado a destinar 60% da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte diretamente para a amortização do déficit. Caso esse valor seja menor do que o projetado, o Tesouro Municipal deverá aportar outros ativos para cobrir a diferença.

A segunda medida é a Alíquota de Contribuição Suplementar. Foi instituída uma alíquota adicional de 37,78%, que incidirá sobre a base de cálculo das contribuições previdenciárias já existentes, reforçando o caixa do FABS.