Câmara aprova reforma previdenciária e orçamento de R$ 462 milhões para 2026

Na sessão ordinária dessa segunda-feira, os vereadores santo-angelenses aprovaram a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal que promove mudanças na previdência municipal. Eram necessários dez votos favoráveis para a aprovação. Dos 14 vereadores que votaram, 12 foram favoráveis e Cristian Fontella (PT) e Márcio Antunes (MDB) contrários.

Com a aprovação, a legislação local está adequada à reforma da previdência nacional, estabelecendo idade mínima de aposentadoria de 62 anos para mulheres e 65 para homens, respeitando o tempo de contribuição e demais critérios a serem definidos em lei complementar.

A lei complementar ainda estabelece contribuição de 14% dos servidores, com isenção para quem ganha até três salários mínimos nacionais. O prazo para servidores prestes a se aposentar não serem atingidos pela mudança ficou em quatro anos. E o chamado pedágio no tempo que resta para se aposentar será estabelecido em 50%.

A lei complementar foi aprovada em primeiro turno e terá votação em sessão extraordinária agendada para a próxima quinta-feira. Estava na ordem do dia o projeto do Executivo do termo de confissão de dívida com o Fundo de

Aposentadoria e Benefício dos Servidores (FABS) e pedido de parcelamento em 36 vezes. A dívida fechará o ano em mais de R$ 26 milhões. A administração municipal não efetua o pagamento das contribuições destinadas à Amortização do Passivo Atuarial desde o mês de agosto. Entretanto, esse projeto recebeu pedido de vista do vereador Adolar Queiroz. Outro projeto do Executivo aprovado é o que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 em R$ 462 milhões.

Redação Grupo Missões