Brasil terá novas regras para proteção de crianças e adolescentes na internet a partir de 2026

Enquanto a Austrália iniciou a proibição do uso de redes sociais por menores de 16 anos, o Brasil seguirá um caminho diferente. A partir de março de 2026, plataformas digitais deverão cumprir regras previstas no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), aprovado em setembro, mas não haverá restrição de acesso às redes sociais por idade.

As novas normas determinam que empresas do setor — incluindo redes sociais, lojas de aplicativos e sistemas operacionais — passem a verificar a idade dos usuários de forma mais precisa, sem aceitar autodeclaração. Contas de menores de 16 anos deverão ser vinculadas ao perfil de um responsável.

As plataformas também terão de adotar medidas para impedir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos considerados prejudiciais, como material sexual, violência, jogos de azar, estímulo ao consumo de álcool e tabaco e conteúdos que representem risco à saúde mental.

Como será feita a verificação de idade

O método será definido pelo Ministério da Justiça e deverá considerar o risco associado a cada tipo de serviço. A checagem poderá ocorrer por meio de:

• análise de comportamento e navegação;
• envio de selfie com estimativa de idade por reconhecimento facial;
• envio de documento oficial.

O uso da simples pergunta “tem mais de 18 anos?” deixará de ser aceito. A medida já mostrou impacto em outros países, como no Reino Unido, onde plataformas adultas perderam quase metade do tráfego após adoção de verificações mais rígidas.

Plataformas que não comprovarem esforços para proteger menores poderão sofrer punições: advertência, multa de até 10% do faturamento ou R$ 50 milhões por infração, além de suspensão ou bloqueio do serviço no país.

O que muda para adultos

A verificação de idade poderá alcançar também usuários maiores de idade, mas apenas quando o serviço apresentar risco. A regra não valerá para sites sem restrição de conteúdo, como portais de notícias e enciclopédias.

Outras mudanças previstas pelo ECA Digital

Além da verificação etária, a lei estabelece:

• proibição de loot boxes em jogos acessíveis por crianças e adolescentes;
• proibição de segmentação publicitária direcionada a menores;
• restrição de monetização e impulsionamento de conteúdos com crianças de forma erotizada;
• exigência de ferramentas de supervisão parental mais acessíveis e configuradas por padrão para proteger menores;
• obrigação de remover e comunicar às autoridades indícios de exploração sexual, aliciamento, sequestro e abuso;
• publicação de relatórios semestrais de transparência por plataformas com mais de 1 milhão de usuários.

Educação digital e proteção integrada

Especialistas reforçam que a verificação de idade é apenas um dos instrumentos previstos pelo ECA Digital. A lei também enfatiza ações de educação midiática, autonomia digital e fortalecimento dos mecanismos de supervisão parental.

Segundo o Ministério da Justiça, o objetivo é envolver famílias e ampliar a proteção a crianças e adolescentes em um ambiente digital cada vez mais complexo.