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SANTO ÂNGELO
17 de novembro de 2026
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País Política

Presidentes do Senado e da Câmara pedem a Moraes que leve Lei da Dosimetria a julgamento no STF

  • novembro 17, 2026
  • 3 min read
Presidentes do Senado e da Câmara pedem a Moraes que leve Lei da Dosimetria a julgamento no STF

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), se reuniram nesta terça-feira (17) com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para tratar da Lei da Dosimetria.

Durante o encontro, os parlamentares solicitaram que Moraes libere para julgamento no plenário do STF as ações que questionam a constitucionalidade da legislação. O argumento apresentado é que a lei foi aprovada pelo Congresso Nacional há quase um ano.

A Lei da Dosimetria prevê a possibilidade de redução das penas de pessoas condenadas pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), sentenciado a 27 anos e três meses de prisão no processo sobre a trama golpista, e aliados.

A proposta foi aprovada pelo Congresso em dezembro de 2025, mas recebeu veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em janeiro de 2026. Em abril, deputados e senadores derrubaram o veto e restabeleceram a validade do projeto.

Em maio, Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da lei. Com a decisão, os condenados pelos atos golpistas passaram a depender de uma análise do plenário do STF para que os benefícios previstos na legislação pudessem ser aplicados.

A suspensão também atingiu casos de pessoas condenadas que já haviam recorrido ao Supremo para solicitar a revisão das penas com base na nova lei.

Embora a legislação possa beneficiar Bolsonaro, o ex-presidente ainda não solicitou a redução da pena com base na Lei da Dosimetria. A defesa, por outro lado, apresentou dois pedidos de revisão criminal da condenação pela trama golpista. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, já se manifestou contra os pedidos.

A revisão criminal é um instrumento jurídico que permite contestar uma condenação definitiva em situações específicas previstas em lei, como o surgimento de novas provas.

Aprovação e derrubada do veto

A Lei da Dosimetria foi aprovada pelo Senado em dezembro de 2025. No mês seguinte, Lula vetou integralmente o projeto. Em abril de 2026, o Congresso derrubou o veto presidencial.

Na Câmara dos Deputados, foram 318 votos favoráveis à derrubada do veto e 144 contrários. No Senado, 49 parlamentares votaram pela derrubada, enquanto 24 foram contrários.

Antes da votação, Davi Alcolumbre retirou da análise dos parlamentares um trecho do projeto que entrava em conflito com a Lei Antifacção, legislação que endureceu as regras para a progressão de regime.

O dispositivo excluído previa, na prática, condições mais favoráveis para a progressão de regime de condenados por crimes graves, como feminicídio e outros crimes hediondos.

Fonte: G1Imagem: Antonio Augusto/STF
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Carolina Gomes

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