STF autoriza jornada de 42 horas semanais em escala 5×2 durante transição para o fim da 6×1

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma decisão liminar nesta quinta-feira (12) autorizando que empregadores distribuam a jornada intermediária de 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, na escala 5×2. Com isso, os expedientes poderão ter até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de adicional de hora extra pelos 24 minutos que ultrapassam as oito horas habituais.

A autorização vale para a etapa de transição prevista na emenda constitucional que estabelece o fim da escala 6×1. A mudança reduz o limite semanal de trabalho de 44 para 40 horas e garante dois dias de repouso remunerado.

O início da escala 5×2 está mantido para 16 de dezembro de 2026. Na decisão, Dino preservou a primeira etapa da transição, que reduz a jornada de 44 para 42 horas semanais, e autorizou a distribuição da carga horária em cinco dias, mesmo que empregadores e sindicatos não firmem acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro.

A decisão tem eficácia imediata e alcance geral, mas ainda será submetida ao referendo do plenário do STF.

A medida busca solucionar um impasse envolvendo as entidades patronais, que temiam que a falta de acordos coletivos impedisse a aplicação gradual da redução da jornada. Sem a definição, havia o receio de que a carga horária passasse diretamente para 40 horas semanais já em dezembro.

Em decisão, Dino afirmou que, caso não haja acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, será possível distribuir as 42 horas semanais em cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem adicional de hora extra sobre os 24 minutos excedentes. Essa regra valerá durante o período intermediário, até 15 de dezembro de 2027.

“Com isso, compatibilizam-se as duas decisões do Congresso Nacional, mesmo que se frustre a negociação coletiva. Ou seja, em 16 de dezembro de 2026, será aplicada a jornada semanal de 42 horas, com dois dias de repouso remunerado”, declarou o ministro.

Impasse na regra de transição

Promulgada em 16 de outubro de 2026, a emenda constitucional estabeleceu um cronograma progressivo para o fim da escala 6×1.

A primeira etapa começa em 16 de dezembro de 2026, quando o limite semanal será reduzido para 42 horas e passará a valer o direito a dois dias de descanso remunerado por semana. A redução definitiva para 40 horas semanais está prevista para o fim de 2027.

As ações analisadas por Dino foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo e pela Confederação Nacional da Indústria. As entidades apontaram dificuldades na regra de transição, já que a divisão das 42 horas em cinco dias resulta em jornadas de 8 horas e 24 minutos.

As confederações argumentavam que o prazo de dois meses para negociação coletiva era insuficiente e que, sem acordo, a regra poderia se tornar inexequível ou exigir o pagamento diário de horas extras.

Após audiência de conciliação realizada na terça-feira (10), com representantes de empregadores, centrais sindicais, Congresso e governo, Dino descartou suspender a entrada em vigor da mudança constitucional. Em vez disso, estabeleceu ajustes para garantir segurança jurídica durante o período de transição, entre 16 de dezembro de 2026 e 15 de dezembro de 2027.

Outros pontos da decisão

Além da distribuição das 42 horas semanais, o ministro estabeleceu orientações sobre acordos coletivos, salários, folgas, pequenos negócios e contratos públicos.

Revisão de acordos coletivos: a partir de 16 de dezembro, cláusulas incompatíveis com a nova emenda constitucional perderão a validade, mas as demais disposições dos acordos e convenções continuarão em vigor. Dino estabeleceu prazo de 90 dias para que empresas e sindicatos renegociem eventuais contrapartidas. Caso não haja novo acordo, os empregadores não poderão retirar unilateralmente as contrapartidas anteriores.

Manutenção dos salários: a redução da jornada e o aumento dos dias de descanso não poderão resultar em cortes salariais, inclusive nos pisos. A decisão também estabelece que a manutenção do salário de trabalhadores que tiveram a jornada reduzida não será, por si só, justificativa para pedidos de equiparação salarial por outros empregados.

Compensação das folgas: acordos e convenções coletivas poderão definir como serão distribuídos os dois dias de repouso remunerado, sem as restrições rígidas de periodicidade semanal e mensal. A possibilidade contempla setores sazonais, como comércio, turismo, agronegócio e operações marítimas, desde que os dois dias de descanso sejam integralmente garantidos. Nos primeiros 90 dias, caso não haja acordo, os ministérios do Trabalho, da Indústria e do Empreendedorismo poderão editar uma portaria conjunta temporária sobre a compensação.

Regulamentação de setores e pequenas empresas: o Congresso terá 180 dias para regulamentar regimes diferenciados de trabalho para atividades com características próprias e estabelecer regras específicas de adaptação para microempresas e empresas de pequeno porte. A regulamentação não poderá eliminar a redução da jornada nem o direito aos dois dias de descanso.

Contratos públicos e estatais: o prazo para adaptação de contratos administrativos em vigor e licitações em andamento com a Administração Pública foi reduzido de um ano para 180 dias, com garantia de reequilíbrio econômico-financeiro quando cabível. A decisão também prevê que empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência sigam a regra da iniciativa privada sobre a dispensa de controle de jornada para profissionais com diploma de nível superior que recebem a partir de 2,5 vezes o teto do INSS.