O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o início do cumprimento da pena do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro, condenado a quatro anos e dois meses de prisão, em regime inicial semiaberto, pelo crime de coação no curso do processo.
Na decisão, assinada nesta quarta-feira (7), Moraes também determinou a expedição de um mandado de prisão contra o ex-parlamentar. O documento deverá ser encaminhado à Polícia Federal e incluído no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP).
Segundo o ministro, a condenação se tornou definitiva em 3 de outubro, após o fim do prazo para apresentação de novos recursos. A Secretaria Judiciária do STF certificou o trânsito em julgado do processo em 5 de outubro.
Moraes determinou ainda a expedição da guia de recolhimento e o cancelamento de todos os passaportes brasileiros emitidos em nome de Eduardo Bolsonaro. Com a medida, os documentos deixam de ter validade.
O ex-deputado está nos Estados Unidos desde 2025.
Condenação tornou-se definitiva
Eduardo Bolsonaro foi condenado por unanimidade pela Primeira Turma do STF em junho. Os ministros entenderam que ele cometeu o crime de coação no curso do processo ao atuar para interferir no julgamento do pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, no processo que apura a tentativa de golpe de Estado.
De acordo com a decisão, Eduardo utilizou o mandato de deputado federal para buscar sanções de um país estrangeiro contra autoridades brasileiras, entre elas ministros do STF e o procurador-geral da República. Para a Corte, a atuação teve como objetivo constranger as autoridades e dificultar o andamento do processo contra Jair Bolsonaro.
Em setembro, a Primeira Turma rejeitou, também por unanimidade, os embargos de declaração apresentados pela defesa. O voto de Moraes foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.
O acórdão referente ao recurso foi publicado em 22 de setembro. Como não houve a apresentação de novos recursos dentro do prazo, o processo transitou em julgado em 3 de outubro.
O que significa trânsito em julgado?
O trânsito em julgado ocorre quando não há mais possibilidade de recurso dentro de um processo. A partir desse momento, a decisão se torna definitiva e a pena pode começar a ser executada.
Passaportes e direitos políticos
Além de determinar a prisão e o cancelamento dos passaportes, Moraes ordenou a abertura do procedimento de execução penal.
O ministro também determinou o envio à Procuradoria-Geral da República da documentação necessária para a cobrança da multa estabelecida na condenação. A pena inclui 50 dias-multa, cada um correspondente a dois salários mínimos.
A decisão determina ainda que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) seja comunicado. Conforme a sentença, os direitos políticos de Eduardo Bolsonaro ficam suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação.
Moraes também determinou que o diretor-geral da Polícia Federal seja comunicado para adotar as providências relacionadas à perda do cargo de escrivão da PF, consequência prevista na condenação.
Por que Eduardo Bolsonaro foi condenado?
A Procuradoria-Geral da República acusou Eduardo Bolsonaro de atuar nos Estados Unidos para pressionar pela adoção de medidas contra o Brasil e autoridades do Judiciário. Segundo a acusação, o objetivo era interferir no processo que envolvia Jair Bolsonaro e evitar a condenação do ex-presidente.
Ao condenar o ex-deputado, o STF afirmou que documentos, registros digitais e manifestações públicas demonstraram a autoria e a materialidade do crime.
O acórdão também apontou que a articulação e o incentivo à adoção de sanções contra autoridades brasileiras, com a finalidade de influenciar decisões judiciais, configuraram grave ameaça.
A defesa de Eduardo, realizada pela Defensoria Pública da União (DPU), pediu a absolvição e argumentou, entre outros pontos, que as manifestações do ex-deputado estavam protegidas pela liberdade de expressão.
Após a condenação, a DPU apresentou embargos de declaração, que foram rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STF em setembro.
Fonte: g1
