Pesos e medidas diferentes em cada lado do balcão da gestão pública

A autorização da Câmara de Vereadores para que a prefeitura de Santo Ângelo contraia um empréstimo de R$ 10 milhões junto ao BRDE é, sob a ótica do desenvolvimento urbano, uma notícia positiva. O montante será destinado à estruturação de dois distritos industriais — uma iniciativa que, em tese, atrai empresas, gera empregos e movimenta a economia local. Se o município possui saúde financeira para assumir o compromisso e a gestão enxerga ali um vetor de crescimento, não existia mesmo motivos para a oposição votar contra. O problema real não é o crédito em si, mas a amnésia conveniente que costuma acometer quem muda de lado no balcão do poder.

A aprovação do projeto joga luz sobre mais uma evidente contradição da atual administração. No passado recente, quando ocupavam as cadeiras da oposição, os atuais gestores criticaram ferozmente um empréstimo de R$ 39 milhões contraído pela gestão anterior. Na época, os recursos foram usados para asfaltamento, infraestrutura e renovação do sucateado parque de máquinas da Prefeitura — motivos tão justificáveis quanto os distritos industriais de agora. Pode se apegar à diferença dos valores, mas não dá para esquecer que, naquele período, a capacidade de endividamento do município superava os R$ 100 milhões, o que tornava a operação perfeitamente segura.

Contabilidade na política não pode ser seletiva

Outro argumento falho utilizado para justificar o antigo descontentamento é o de que a dívida anterior deixou parcelas para o mandato atual. O raciocínio ignora a mecânica das finanças públicas, onde investimentos estruturais de longo prazo naturalmente atravessam gestões. Além disso, a contabilidade política é seletiva: esquece-se, por exemplo, de que a mesma administração passada costurou o aditivo com a Corsan que garantiu ao município parcelas anuais variáveis por dez anos, somando R$ 70 milhões em caixa. Ou seja, a herança recebida também teve forte saldo positivo.

O episódio atual deixa uma lição clara sobre o pragmatismo político. Criticar o endividamento quando se é oposição e correr para os bancos de fomento quando se vira governo é uma prática velha, mas que ainda subestima a memória do eleitor. O desenvolvimento de Santo Ângelo não pode ser refém de narrativas de ocasião. Que os R$ 10 milhões cumpram o seu papel industrial, mas que sirvam também para lembrar que a coerência deveria valer para os dois lados da moeda.

Jogatina fatura alto e deveria pagar mais imposto

O debate sobre a regulamentação e a taxação das casas de apostas virtuais ganhou um argumento irrefutável nesta semana. Um levantamento revelou que os brasileiros movimentaram impressionantes R$ 221 bilhões em bets no ano passado. O montante não é apenas astronômico; ele é o retrato de um fenômeno que drena bilhões de reais dos orçamentos familiares diretamente para o caixa de plataformas que, em sua maioria, operam fora do alcance pleno do fisco nacional. Diante de cifras dessa magnitude, qualquer resistência ao aumento da carga tributária sobre o setor deixa de ser uma divergência técnica e passa a ser uma afronta à lógica econômica e à justiça social.

Setores que freqüentemente atacam os investimentos públicos em programas sociais — rotulando o socorro aos mais vulneráveis como “gasto excessivo” — são os mesmos que articulam para blindar os lucros bilionários das jogatinas.

Taxar o mercado de apostas com rigor não é uma volúpia arrecadatória do Estado, mas sim um mecanismo elementar de redistribuição e compensação.

Proteger o faturamento dessas empresas enquanto se negligencia a necessidade de financiamento das redes de proteção social é inverter prioridades básicas de governança. Se o lucro é extraordinário, o imposto também deve ser. Trata-se, afinal, de uma questão de equilíbrio fiscal.

Combate à baderna sem eficácia na Zona Norte

A perturbação do sossego público na Rua Marechal Floriano, na Zona Norte, é um problema crônico e amplamente conhecido. Após insistentes cobranças por parte dos moradores que buscam apenas o direito básico ao descanso, as autoridades finalmente decidiram dar uma resposta. No entanto, o que deveria ser uma ação fiscalizatória rigorosa acabou se desenhando como uma verdadeira encenação institucional que subestima a inteligência do cidadão.

No último domingo, um aparato policial e de fiscalização foi montado na região, incluindo o fechamento da via e a utilização de decibelímetro para medir o nível do barulho. O esforço seria louvável se não fosse por um detalhe crucial: a operação começou às 19 horas. Fiscalizar a poluição sonora de madrugadores barulhentos no início da noite de domingo é o equivalente exato a montar uma blitz de trânsito na saída da missa. O erro no planejamento destrói qualquer eficácia da ação.

Fiscalização alertada

Para piorar o cenário, a chegada espalhafatosa de todo o contingente serviu como um aviso prévio para os infratores. Mesmo se houvesse algum abuso sonoro naquele horário, o anúncio visual da operação fez com que qualquer proprietário de estabelecimento ou motorista reduzisse o volume imediatamente. Medições feitas sob essas condições geram laudos que distorcem completamente a realidade enfrentada pela comunidade, servindo apenas para inflar relatórios burocráticos de que “algo foi feito”.

O combate à baderna exige inteligência, precisão e, acima de tudo, o elemento surpresa nos horários em que o abuso de fato acontece: durante a madrugada. A comunidade da Zona Norte não precisa de teatro para inglês ver, nem de simulações de ordem. O morador que perde o sono exige uma fiscalização real, implacável e que aconteça no olho do furacão, e não quando a calmaria do início da noite mascara o caos que frequentemente é registrado no local.

Perguntar não ofende

Como pode um Município em que o prefeito reclama tanto da situação financeira devolver R$ 201 mil para a Defesa Civil do Estado por não ter usado o recurso completo que foi enviado?

Só para lembrar

Começam a surgir defensores de uma nova mudança no período de gestão dos executivos eleitos. A ideia seria voltar aos cinco anos de mandato, sem reeleição. Já foi desse jeito e mudou no governo FHC. Temos a experiência com ou sem reeleição e já ficou claro que não é o tempo de mandato o problema. A grande questão é quem eleger.

Para refletir

“Política e cidadania significam a mesma coisa”

Mario Sergio Cortella (filósofo brasileiro)