Guardas municipais

A Constituição Federal distribuiu atribuições entre diferentes instituições para a realização da segurança pública. E a realidade socialtem exige cada vez mais respostas em um cenário de criminalidade desmedida e violências plurais.

Nesse contexto, as guardas municipais ganharam um novo espaço. Em 2023, o STF reconheceu que elas integram o Sistema de Segurança Pública. Já em 2025, a Corte considerou constitucional que as guardas municipais exerçam ações de segurança urbana, inclusive policiamento ostensivo.

A decisão, porém, não abriu uma carta branca. A atuação deve respeitar as atribuições dos demais órgãos de segurança pública, sem exercício de polícia judiciária, e as guardas estão sujeitas ao controle externo.

É justamente aí que começa a parte mais delicada.

Permitir que uma guarda municipal faça policiamento ostensivo não significa criar uma segunda Polícia Militar dentro de cada município. Se não houver uma definição clara de competências, corremos o risco de produzir sobreposição, conflitos institucionais e desperdício de recursos públicos.

Mas talvez seja justamente nas cidades que as guardas possam desempenhar o papel de polícia cidadã. Uma força presente nas praças, escolas, parques, bairros e espaços públicos, capaz de conhecer a realidade local, dialogar com moradores, identificar situações de risco e atuar preventivamente antes que o conflito se transforme em crime.

Essa proximidade pode ser uma enorme vantagem. Segurança pública não é apenas prender quem cometeu um delito. É também prevenir, orientar, proteger e construir confiança.

Para isso, a expansão das guardas precisa vir acompanhada de profissionalização, treinamento, protocolos de atuação e integração real com as demais forças.

Em relação ao controle externo, importante salientar que uma força de segurança municipal sem transparência, sem controle e excessivamente capturada por interesses locais pode deixar de ser instrumento de proteção da população para se transformar em instrumento de poder, inclusive um terreno fértil para a milicialização.

O desafio é fazer das guardas uma força de proximidade, e não uma nova polícia militar. Prevenir, proteger e conhecer a comunidade, com limites claros e controle comunitário.