Anexação do cálculo atuarial não é garantia de aprovação
O projeto que busca “reestruturar a reestruturação” do regime previdenciário municipal de Santo Ângelo travou na Câmara de Vereadores, e por motivos justificados. Afinal, retirar a contribuição patronal e manter o peso apenas nas costas dos inativos é uma manobra que atenta contra o equilíbrio básico de qualquer sistema solidário.
Os aposentados e pensionistas já estão sufocados. Quem antes contribuía apenas sobre o teto do INSS (cerca de R$ 8 mil), hoje vê o desconto incidir sobre tudo o que ultrapassa três salários mínimos (R$ 4.812). Exigir mais sacrifícios de quem já deu sua cota de trabalho ao município, enquanto o Executivo tenta se esquivar da sua responsabilidade patronal, é politicamente indigesto e socialmente injusto.
Para piorar o cenário de desconfiança, o Executivo anexou ao texto o cálculo atuarial do Fundo de Aposentadoria dos Servidores (FABS) baseado em 31 de dezembro de 2024. É um dado velho. Para uma discussão séria, o cálculo precisa ser atualizado, refletindo os impactos reais das mudanças introduzidas a partir de março deste ano. Votar sem saber o tamanho real do rombo ou o impacto futuro seria uma irresponsabilidade legislativa.
No entanto, a administração municipal não deve se iludir. Apenas a entrega do cálculo atualizado não será suficiente para a aprovação. A matéria é polêmica e mexe com o bolso dos inativos e pensionistas. Se a mobilização dos servidores inativos persistir, a base governista dificilmente terá coragem de bancar esse desgaste. O projeto continua trancado, e o preço político para destravá-lo parece cada vez mais alto.
A truculência substitui o argumento
O crescimento de 1.113% nos registros de violência política e eleitoral no Brasil entre 2016 e 2024 não é um mero desvio estatístico. É o retrato de uma sociedade que trocou o debate pelo soco, o argumento pela bala. O levantamento das organizações Justiça Global e Terra de Direitos, que aponta o salto de 46 para 558 ocorrências, escancara que a intransigência deixou as margens e se instalou no centro do processo democrático brasileiro.
Reduzir esse cenário à “polarização” é um erro de análise e uma passada de pano histórica. Durante duas décadas, PT e PSDB polarizaram as eleições presidenciais e os palanques pelo país. Havia divergência dura, disputa de projetos e paixão militante. Mas não havia essa guerra de extermínio. As regras do jogo democrático básico eram respeitadas e o adversário não era tratado como um inimigo a ser fisicamente eliminado.
Ódio como ferramenta de engajamento
A engrenagem quebrou quando a truculência, o insulto desmedido e a mentira industrializada foram alçados à categoria de estratégia política. Setores do debate público decidiram que a falta de propostas poderia ser suprida pelo volume do grito e pelo teor da ameaça. O que hoje se fantasia de “posicionamento ideológico” ou “liberdade de expressão” é, na verdade, ignorância em seu estado mais puro e literal, embalada pelos aplausos da horda que vive na “bolha”.
Sem repertório intelectual ou argumentos plausíveis para defender visões de mundo, a ferocidade virou o elemento básico de sobrevivência política de muitos personagens. O resultado está nos números: assassinatos, atentados, agressões e invasões. Quando o diálogo morre, a barbárie assume o controle. Se as instituições e a própria sociedade civil continuarem normalizando o ódio como ferramenta de engajamento, o colapso do sistema será apenas uma questão de tempo.
Terra de ninguém na Zona Norte
O relato dos moradores das imediações da Rua Marechal Floriano, na Zona Norte, é o retrato do absoluto abandono. O cidadão que trabalha o dia inteiro e precisa descansar enfrenta noites e madrugadas transformadas em um inferno de baderna. Verdadeiros “bailões” a céu aberto tomaram conta da rua, trazendo a reboque brigas, ameaças armadas e um som ensurdecedor que agride os ouvidos e a saúde mental de qualquer trabalhador.
A indignação da comunidade ganha contornos de desespero quando se percebe que apelar para a segurança pública virou sinônimo de tempo perdido. A população alcançou o nível crítico da desistência: aquele em que o cidadão nem sequer procura mais para a polícia por saber que a viatura dificilmente aparecerá, ou que a intervenção será meramente paliativa. É inadmissível que o direito básico ao sossego seja sequestrado por quem não respeita a lei, enquanto quem cumpre os seus deveres fica totalmente desamparado.
Essa omissão das forças de ordem cria um precedente perigoso e vergonhoso. Quando o Estado recua e se omite na fiscalização do trânsito e da perturbação do sossego alheio, ele entrega as chaves da rua para a criminalidade urbana. A Marechal Floriano e o seu entorno não podem continuar operando como uma zona de exclusão legal, onde a audácia dos baderneiros dita as regras e o silêncio da noite é soterrado pelo caos. O poder público precisa acordar e agir com rigor antes que uma tragédia se consolide.
Perguntar não ofende
Conforme dados atualizados, o déficit da Previdência Social é de R$ 55,9 bilhões. Vale lembrar que em 2019 fizeram uma reforma sem cortar privilégios e nem corrigir distorções, prejudicando apenas o trabalhador. Sendo assim, como esperar outra situação?
Só para lembrar
Cada deputado federal conta com cerca de R$ 60 milhões em emendas e cada senador R$ 80 milhões, por ano. É muito dinheiro, que se realmente chegasse onde é necessário seria muito útil. Mas a maioria nem se sabe direito para onde vai. E é preciso ter consciência que se o Congresso Nacional se transforma em ponto de negociatas e piada, com figuras caricatas e sem condições de representar a sociedade, a culpa é nossa, que os elegemos. Por isso, a eleição legislativa é tão importante quanto a executiva.
Para refletir
“A cidadania não é atitude passiva, mas ação permanente, em favor da comunidade”.
Tancredo Neves
