Câmara de Vereadores promulga lei que torna obrigatório exame toxicológico para cargos públicos em Ijuí

A Câmara Municipal de Ijuí promulgou a lei que torna obrigatória a realização de exame toxicológico para vereadores, prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e ocupantes de cargos em comissão (cargos de confiança) dos Poderes Executivo e Legislativo.

A promulgação ocorreu após o prefeito não sancionar o projeto aprovado pelos vereadores e também não apresentar veto dentro do prazo legal.

Com isso, a matéria retornou ao Legislativo, que exerceu a competência prevista na legislação para promulgar a norma.

Segundo a Câmara, a medida busca ampliar a transparência, fortalecer a ética na administração pública e reforçar a responsabilidade no exercício de funções de elevada relevância, exigindo dos agentes públicos o cumprimento de critérios de idoneidade.

Com a promulgação, a lei passa a integrar o ordenamento jurídico do município e entra em vigor conforme as disposições previstas em seu texto, consolidando mais um mecanismo de controle e transparência na administração pública.