Supremo Tribunal Federal reforça proibição de “penduricalhos” acima do teto do funcionalismo

Os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes publicaram nesta sexta-feira (8) novas decisões para reforçar a proibição de medidas administrativas que possam contornar o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre os chamados “penduricalhos” no serviço público.

A Corte já havia decidido restringir pagamentos extras que permitem remunerações acima do teto constitucional do funcionalismo, atualmente fixado em R$ 46.366,19, valor correspondente ao salário de um ministro do STF.

As determinações atingem órgãos do Judiciário, Ministérios Públicos, Tribunais de Contas, Advocacias Públicas e Defensorias Públicas.

Na prática, o STF proibiu a criação de mecanismos administrativos usados para ampliar benefícios e gratificações, como mudanças na classificação de comarcas, criação de funções especiais, alterações em plantões ou divisão de atribuições para gerar pagamentos adicionais.

Os ministros também determinaram que todos os valores recebidos pelos integrantes desses órgãos sejam registrados em um único contracheque, com detalhamento transparente dos pagamentos efetivamente realizados.

As decisões ainda preveem responsabilização penal, civil e administrativa para gestores que autorizarem pagamentos considerados irregulares após a decisão da Corte.

Além disso, tribunais e demais órgãos deverão divulgar mensalmente, em seus sites, os valores recebidos por cada integrante, discriminando todas as verbas pagas.

A medida ocorre após repercussão de casos como o do Tribunal de Justiça do Paraná, que havia criado funções e estruturas administrativas que permitiam pagamentos extras a magistrados.

Em março deste ano, o STF já havia considerado inconstitucionais parcelas indenizatórias e auxílios criados por decisões administrativas ou legislações estaduais para ampliar remunerações acima do teto do funcionalismo público.