Sessão extraordinária decidirá futuro do Regime de Previdência na quarta-feira

A Câmara de Vereadores de Santo Ângelo realiza, na quarta-feira (25), uma sessão extraordinária decisiva para o futuro do funcionalismo municipal. Em pauta, o Projeto de Lei Complementar que propõe a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

A votação havia sido adiada após um pedido de vista formulado pelo vereador Márcio Antunes (MDB), que buscou mais tempo para análise da matéria. Como o pedido de vistas tem sete dias de prazo e a sessão ordinária da semana passada foi realizada na quarta-feira, devido o carnaval, a alternativa foi agendar uma extraordinária para que a votação não ocorra em março, o que atrasaria em um mês a entrada em vigor.

Encaminhada pelo Poder Executivo, a proposta visa estancar o desequilíbrio financeiro do Fundo de Aposentadoria e Benefícios do Servidor. O texto reorganiza as regras de aposentadoria e pensão por morte, mas traz um diferencial político: a criação de regras de transição que não aplicam integralmente o rigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência Federal), buscando um meio-termo que preserve direitos adquiridos e a segurança jurídica dos servidores.

Os cálculos atuariais que sustentam o projeto revelam números para a saúde fiscal do município. A contribuição da Prefeitura deve cair de 47% para 38,5%.É prevista uma queda de 8,87% no rombo previdenciário, o que equivale a uma economia estimada em R$ 74 milhões.

lém de garantir o pagamento futuro das aposentadorias, a aprovação do projeto é vista como a “chave” para a política salarial do próximo ano. Segundo o Executivo, o alívio nas contas públicas abrirá margem orçamentária para a concessão de reajuste salarial em 2026, com foco especial na valorização dos cargos que possuem os menores vencimentos na estrutura administrativa.