Ministro do STF barra novas regras sobre ‘penduricalhos’ fora do teto constitucional
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (19) que órgãos públicos estão impedidos de editar novas leis ou atos administrativos com o objetivo de assegurar o pagamento dos chamados “penduricalhos” a servidores.
A decisão busca evitar manobras normativas que contornem a liminar concedida pelo próprio ministro em 5 de fevereiro, quando determinou que os Três Poderes revisassem e suspendessem pagamentos que ultrapassem o teto constitucional do funcionalismo.
Conhecidos como “penduricalhos”, esses valores correspondem a verbas indenizatórias, gratificações e auxílios que se somam ao salário base do servidor. Embora tenham como finalidade compensar despesas ligadas ao exercício da função, esses adicionais frequentemente elevam a remuneração acima do limite previsto na Constituição.
Atualmente, o teto do funcionalismo corresponde ao subsídio dos ministros do STF, fixado em R$ 46.366,19. A regra tem como objetivo impedir supersalários e preservar o equilíbrio das contas públicas.
Na nova decisão, Dino reforçou que está proibida a aplicação de qualquer legislação recém-editada que trate de parcelas remuneratórias ou indenizatórias acima do teto. Também vedou o reconhecimento de novos pagamentos retroativos relativos a supostos direitos anteriores, salvo aqueles já quitados antes da publicação da liminar.
O ministro manteve o prazo de 60 dias para que Executivo, Legislativo e Judiciário adotem providências para adequar os pagamentos à Constituição. Ele ainda afirmou que cabe ao Congresso Nacional regulamentar definitivamente a matéria. Caso o Legislativo não cumpra a obrigação, o próprio STF poderá examinar a fixação de um regime transitório.
A decisão tem alcance nacional e vale para União, estados e municípios. No entanto, não afeta reajustes salariais já previstos em lei nem gratificações consolidadas.
A medida é monocrática — ou seja, foi tomada individualmente pelo ministro — e será submetida ao plenário do STF em sessão marcada para o dia 25.
Reajustes sancionados por Lula
Na quarta-feira (18), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente projeto que concede reajuste salarial para carreiras da Câmara, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU) a partir de 2026.
O presidente, no entanto, vetou trechos que previam aumentos graduais entre 2027 e 2029, pagamento retroativo de despesas permanentes e a criação de licença compensatória que poderia ser convertida em dinheiro, o que abriria espaço para remunerações acima do teto.
Recursos contra a decisão de Dino já foram apresentados ao STF, inclusive pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e outras entidades. A análise dessas contestações deve ocorrer após o julgamento da medida pelo plenário da Corte.
