Pagamento do ISSQN de janeiro foi prorrogado para 28 de fevereiro

O prefeito Nivio Braz sancionou, nesta quarta-feira (04), a Lei nº 4.901/2026 que prorroga, em caráter excepcional, o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na modalidade de Tributação Variável, referente ao mês de janeiro de 2026.

Com a nova lei, o vencimento do imposto, inicialmente previsto para 10 de fevereiro, foi estendido até o dia 28. A prorrogação é válida exclusivamente para a competência de janeiro, permanecendo inalterados os prazos de vencimento do ISSQN nos meses subsequentes.

O Projeto de Lei de autoria do Executivo que propôs a prorrogação do ISSQN foi aprovado na última segunda-feira (02), na Câmara de Vereadores. Conforme o texto, a medida foi adotada em razão do processo de transição e adequação dos sistemas de administração tributária do Município às mudanças decorrentes da Reforma Tributária nacional.