Últimos dias para aderir aos REFIS 2025, em Santo Ângelo
São os últimos dias para adesão ao REFIS 2025 em Santo Ângelo. O prazo para quitar débitos de natureza tributária e não tributária com condições especiais encerra no dia 30 de dezembro, em razão do feriado bancário. Instituído pela Lei Municipal nº 4.864/2025, o Programa de Recuperação Fiscal tem como objetivo facilitar aos contribuintes a regularização de pendências e fortalecer as receitas do Município.
Além dos benefícios previstos no programa, com descontos em juros e multas que variam de 40% a 60% e condições de parcelamento em até 36 vezes, os contribuintes que estiverem em dia com a Administração Municipal também garantem desconto maior no IPTU do próximo ano.
Os interessados devem procurar o Espaço Cidadão (Rua Antunes Ribas, 1134), para débitos não ajuizados; ou a Procuradoria-Geral do Município (Rua Marquês de Tamandaré, 975), para débitos em cobrança judicial.
Confira as condições e facilidades de pagamento:
- Parcela única: 100% de desconto sobre juros e multa moratória;
- De 2 a 12 parcelas: 80% de desconto;
- De 13 a 24 parcelas: 60% de desconto;
- De 25 a 36 parcelas: 40% de desconto.
Regras e penalidades
Os débitos incluídos no REFIS Municipal deverão ser confessados de forma irrevogável pelo contribuinte. O não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas acarretará o cancelamento automático do parcelamento, com reintegração dos encargos originais e retorno à cobrança administrativa ou judicial.
Débitos em fase judicial também podem ser regularizados, desde que o contribuinte quite as custas processuais e honorários advocatícios no prazo de 10 dias após a assinatura do Termo de Parcelamento.
Mais informações
Para dúvidas e orientações, os contribuintes podem entrar em contato com a Secretaria Municipal de Gestão de Finanças pelo telefone (55) 3312-0100 ou procurar diretamente o Espaço Cidadão.
