Nova lei libera venda de spray de pimenta para legítima defesa de mulheres no RJ

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, sancionou nesta quarta-feira (26) uma lei estadual que permite a venda de spray de pimenta para autodefesa de mulheres em farmácias. A proposta foi apresentada e aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Com a medida, o spray de extratos vegetais, entre eles o de pimenta, passa a ser considerado um equipamento não letal e instrumento de legítima defesa.

De acordo com a Lei 11.025/25, a venda de spray de pimenta fica restrita a mulheres maiores de 18 anos de idade, e só poderá ser realizada em estabelecimentos farmacêuticos, mediante a apresentação de documento de identidade com foto.

Não há necessidade de receita médica, sendo limitada a duas unidades por pessoa por mês. O direito de adquirir, possuir e portar o spray para legítima defesa se estende às mulheres maiores de 16 anos, desde que autorizado pelos responsáveis legais.