Governo publica norma para impedir beneficiários do Bolsa Família e BPC de fazer apostas em bets
O governo federal publicou nesta quarta-feira (1º) uma regra para impedir a realização de apostas por meio de contas utilizadas por beneficiários de programas sociais nas chamadas “bets”. A proibição envolve contas utilizadas por beneficiários de Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). De acordo com o governo, as bets deverão realizar consultas em um sistema público em dois momentos:
- na abertura de cadastro; e
- na realização do primeiro login do dia
- O prazo para implementar os procedimentos é de até 30 dias.
Além disso, em até 45 dias contados a partir desta quarta (1º), as empresas de apostas online devem fazer consultas no sistema do governo de todos os CPFs cadastrados em seus sistemas de apostas.
Caso um usuário seja identificado como beneficiário de programas sociais, a empresa terá de encerrar a conta em até três dias. A decisão cumpre determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que recursos de programas assistenciais sejam usados em apostas.
A instrução normativa da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda foi publicada no “Diário Oficial da União”.
Em entrevista ao g1 no mês passado, o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, explicou que as bets deverão realizar consultas em um cadastro centralizado do governo, no qual constam os dados dos beneficiários do Bolsa Família e do BPC.
“Eles não receberão os dados [de todos os beneficiários de programas sociais], mas eles terão que consultar em determinados pontos, para garantir que esses beneficiários não possam depositar dinheiro”, disse o secretário Dudena, na ocasião.
Fonte: G1
