O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), incluiu na pauta de votações desta terça-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca blindar parlamentares de decisões da Justiça e alterar regras do foro privilegiado.
O texto, de autoria do deputado e atual ministro do Turismo, Celso Sabino (União-PA), foi apresentado em 2021. A análise já havia sido prevista para 27 de agosto, mas acabou adiada. A retomada ocorre após reunião de Motta com lideranças partidárias, em meio a um acordo para encerrar a ocupação da mesa diretora por integrantes da oposição.
A relatoria do projeto ficará a cargo do deputado Claudio Cajado (PP-BA), indicado por Motta para substituir Lafayette de Andrada (MG). Cajado é aliado do ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), apontado como um dos articuladores da proposta.
O que prevê a PEC da Blindagem
- Restabelece a exigência de autorização prévia do Legislativo para abertura de inquérito contra deputados e senadores, como previa a Constituição de 1988.
- Restringe a possibilidade de prisão de parlamentares a casos de flagrante ou crimes inafiançáveis.
- Determina que medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica ou prisão domiciliar, sejam analisadas pelo plenário do STF.
- Proíbe que congressistas sejam afastados do cargo por decisão judicial.
