Com voto impresso, CCJ do Senado aprova novo Código Eleitoral

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (20) o projeto que cria o novo Código Eleitoral, unificando e atualizando diversas normas que regulam o processo eleitoral no país.

A proposta, relatada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), consolida legislações existentes e traz alterações em pontos sensíveis, como cotas de gênero, regras para militares e juízes que pretendem disputar eleições e uso de tecnologias em campanhas.

Principais mudanças aprovadas

• Cota de gênero: 20% das cadeiras do Legislativo devem ser destinadas a mulheres.
• Quarentena eleitoral: militares, juízes, policiais e membros do Ministério Público terão de se afastar de seus cargos um ano antes das eleições para concorrer. O prazo era de até quatro anos em versões anteriores do projeto.
• Desincompatibilização: prazo unificado para 2 de abril do ano eleitoral, com algumas exceções.
• Fake news: o relator retirou trechos que endureciam as penas, mas manteve as sanções já previstas.
• Inteligência artificial: criação de regras que proíbem o uso de IA em campanhas eleitorais.
• Voto impresso: a oposição conseguiu incluir, por 14 votos a 12, a obrigatoriedade de emissão de comprovante de votação já na eleição seguinte à aprovação do projeto.
• Ficha Limpa: alterações nos prazos de inelegibilidade de condenados levantaram críticas de entidades, que apontam risco de enfraquecimento da lei.

Próximos passos

Com a aprovação na CCJ, o texto segue para votação no plenário do Senado. Um pedido de urgência também foi aprovado. Caso receba aval dos senadores, a proposta voltará para análise da Câmara dos Deputados, já que sofreu alterações em relação ao texto aprovado pelos deputados em 2021.

Para que as novas regras possam valer nas eleições de 2026, o Congresso precisa concluir a análise do projeto até outubro de 2025.